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    Administrativo

    Administrativo

    Este serviço engloba uma série de atividades, desde a abertura de empresas, passando por alteração contratual, regularização, elaboração de declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física (sócios-proprietários), até o encerramento de empresa.
    ABERTURA DE EMPRESA
    Qualquer atividade mercantil para ser regularizada, ou seja, estar dentro das leis, precisa seguir alguns passos desde a sua abertura. Antes de mais nada é preciso definir o tipo de empresa: Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) / Empresa de Pequeno Porte (EPP), Limitada (Ltda). A classificação estará diretamente ligada ao faturamento da futura empresa.
    Os documentos necessários que os futuros empresários deverão apresentar são: RG, CPF, Comprovante de Residência, Carteira profissional da OAB, CREMESP, CRC, etc.., capa de IPTU do local da sede da empresa, informar a atividade que o empresário irá desempenhar e indicar o nome fantasia de como a empresa será conhecida. Por exemplo, McDonald’s é o nome fantasia, mas a razão social da empresa jurídica é Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.
    É preciso informar o capital inicial que a empresa irá ter no começo das suas atividades. É sempre bom lembrar que, uma vez que a empresa é aberta, os tributos já começam a ser cobrados logo após o primeiro mês, por isso é importante ter recursos para cobrir as despesas iniciais (capital de giro).
    O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é um documento importante expedido pela Receita Federal. Sem ele é como se a empresa não existisse, pois o número do CNPJ é imprescindível nas transações comerciais, tanto para comprar de fornecedores, vender aos clientes, abrir conta bancária jurídica entre outros.
    Além do CNPJ em alguns casos é preciso fazer a Inscrição Estadual e Inscrição Municipal da futura empresa.
    Com exceção do Microempreendedor Individual, que é um processo de abertura mais simples e o próprio interessado pode fazer online, para os outros casos – Microempresa (ME) / Empresa de Pequeno Porte (EPP), Limitada (Ltda) – é preciso que a futura empresa seja registrada na Junta Comercial da cidade em que está sediada se for sociedade empresarial ou registrada no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica (se for sociedade simples). O proprietário deverá preencher os formulários com diversas questões relativas à empresa para dar entrada no requerimento de cadastro do empreendimento. Esse documento é importante, pois o registro na Junta Comercial ou no Cart. Reg de PJ é a comprovação oficial perante os órgãos públicos que a empresa está constituída juridicamente.
    ALTERAÇÃO CONTRATUAL
    O contrato para criação da empresa é como uma “certidão de nascimento”. Qualquer mudança deve ser registrada em cartório para evitar conflitos futuros, principalmente entre os sócios. Se ocorrer a saída de um deles ou a entrada de mais algum deve ser feita a Alteração Contratual. O mesmo vale para o aumento ou redução de capital, mudança de endereço ou no ramo de atividade, entre outros.
    ENCERRAMENTO DE EMPRESA
    Assim como é preciso passar por todo o trâmite na abertura de uma empresa, o mesmo ocorre na hora de encerrar as atividades. Caso contrário, se não for feito o encerramento formal da empresa nos órgãos competentes, é como se ela estivesse funcionando. Com isso, todos os tributos decorrentes da sua atividade continuarão sendo cobrados e pior, acumulando uma dívida que será cobrada com acréscimo de multa por atraso de pagamento, além de juros, etc.
    Se o encerramento da empresa não ocorrer formalmente, os sócios-proprietários poderão ter problemas futuros e serem cobrados por falta de pagamento de tributos e serem responsáveis judicialmente.
    REGULARIZAÇÃO DE EMPRESA
    Para uma empresa estar regular é preciso cumprir seus compromissos financeiros, tributários e documentais. A falta de algum deles deixa a empresa irregular e pode sofrer as sanções por parte dos órgãos públicos. A falta de entrega da algum documento ou a falta de pagamento de tributos pode trazer problemas para a empresa. Por isso é importante ter rígido controle de todos os processos e isso deve acontecer todos os meses. Se a empresa passar por uma fiscalização e faltar algum comprovante de pagamento ou certidão obrigatória, etc ela pode ser autuada.
    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
    Toda transação comercial da empresa e de seus proprietários precisam ser declarados à Receita Federal. É com base nessa declaração de imposto de renda pessoa jurídica que são auferidos os negócios da empresa (o quanto comprou, o quanto vendeu, a margem de lucro, etc) para que a atividade seja transparente.
    O mesmo vale para a declaração de imposto de renda pessoa física. Os rendimentos dos sócios-proprietários precisam ser declarados no imposto de renda pessoa física e estar de acordo com as informações prestadas pela empresa. Atualmente a Receita Federal cruza informações a fim de evitar fraudes.
    CERTIDÕES DE INSS, FGTS, FEDERAIS, ICMS e ISS
    Na constituição de uma empresa é preciso tirar uma série de certidões, como:
    • Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
    • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), caso haja algum empregado com registro em carteira;
    • Certidões de órgãos federais;
    • Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
    • Imposto Sobre Serviços (ISS).
    As certidões têm prazo de validade e precisam ser renovadas periodicamente para que a empresa se mantenha na legalidade. A falta de alguma certidão é passível de punição.